Minha História Cetaphil

9 - FORMA DE APURAÇÃO:

Será formada uma Comissão Julgadora pela empresa Promotora, sendo composta por ao menos 3 (três) jurados soberanos para selecionar o vídeo e perfil ganhador. A apuração será realizada entre os dias 10/05/2025 e 12/05/2025 e o corpo de jurados será divulgado nos stories das redes sociais de Cetaphil, até o dia 15/05/2025, podendo vir a ser alterado com informação prévia da Promotora aos participantes.

BANCA DE JURADOS: Barbara da Costa, Bruna Pessuto, Claudia Paz, Giulia Guerra e Victória Custódio.

Entre os dias 10/05/2025 e 12/05/2025, a Comissão Julgadora da Promotora irá selecionar 10 vídeos de usuário de acordo com os seguintes critérios:

1 - O participante deverá garantir a inclusão das hashtags #MinhaHistoriaCetaphil #PromocaoMinhaHistoriaCetaphil e #CetaphilBrasil nos vídeos para rastreio dos participantes; (Critério de caráter eliminatório). Por serem ## especificas, seu uso concomitante ao vídeo de sua história com a marca, levara ao entendimento de que este regulamento foi anuído pelo participante em sua integralidade, estando este disponível na URL: http://cetaphil.com.br/minha-historia-cetaphil.html

2 - O participante deverá seguir o perfil oficial da Marca Cetaphil no TikTok e no Instagram (Critério de caráter eliminatório);

3 - O participante deverá ter seu perfil aberto ao público para visualização do vídeo pela PROMOTORA (Critério de caráter eliminatório);

4 - A criatividade no desafio com a presença dos produtos da marca (Critério Classificatório, sendo certo que a pontuação para o item será dada livremente pelos jurados de 1 a 10 pontos) e designando assim ao menos 10 (dez) participantes finalistas, salvo empate, caso no qual serão considerados finalistas todos os participantes que alçarem as 10 (dez) maiores pontuações neste item, independentemente do número de participantes com tais notas, servindo então, o item "5" (cinco) infra, para classificação); e

5 - O uso de produtos da marca Cetaphil (de qualquer de suas linhas) em sua rotina (expressa em vídeo), respeitando o modo de uso das embalagens e contra indicações (Critério Classificatório, sendo certo que para aqueles que restarem nas 10 (dez) posições finalistas (observado o item "3" supra), será agregado 1 (um) ponto adicional (a soma total de pontos do participante) por produto utilizado, sendo certo ainda que, caso reste empate após este cálculo, caberá exclusivamente aos 3 (três) jurados o voto de minerva (por maioria simples) para a decisão do vídeo vencedor.

A Comissão Julgadora terá total autonomia para resolver qualquer impasse no decorrer da Promoção, inclusive para dirimir os casos de empate e desclassificação, tendo a palavra final em todas as etapas da promoção, com decisões soberanas, sendo certo que a decisão da Comissão se dará pela maioria simples de votos e sem possibilidade de recurso;

Em razão de sua natureza e das características da promoção, os prêmios não serão exibidos, porém encontram-se descritos nas publicações oficiais do canal de Cetaphil Brasil, sua fabricante e detentora;

Para fins de transparência e integridade da apuração, será lavrado um registro interno da Comissão Julgadora contendo os critérios aplicados, as pontuações atribuídas e os nomes dos finalistas, o qual ficará à disposição da Promotora por um período de 3 (três) anos, podendo ser apresentado às autoridades competentes, se necessário.

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderão participar da promoção os prepostos com função de gestão, sócios, empregados terceirizados ou não da promotora, influencers oficiais, bem como seus diretores e executivos, além das agências e empresas envolvidas nesta promoção e seus empregados, menores de idade e não residentes nacionais.

Fica a cargo da Promotora a tarefa de controlar e verificar o cumprimento desse dispositivo.

Serão desclassificados da promoção todos os inscritos que criarem conteúdos que desrespeitem os termos deste Regulamento ou das plataformas de postagem dos vídeos, a moral da empresa e/ou demais pessoas físicas ou jurídicas ou que contenham atos ilícitos comprovados, podendo o participante ainda responder civil e criminalmente pelos seus atos, em conformidade com a legislação vigente no País.

Também serão desclassificados os vídeos que estiverem incompletos, não atendendo a todos os pré-requisitos já citados, bem como participantes que não sejam localizados no prazo de 7 dias da divulgação e contato que ocorrera meio perfil público da rede social a qual se inscreveu e/ou mediante contato ativo com as contas oficiais da marca na plataforma ao ver o informe público de ganhadores.

Por fim, serão desclassificados os conteúdos que utilizarem, sem a devida autorização, obras protegidas por direitos autorais de terceiros, incluindo, mas não se limitando a trilhas sonoras, vídeos, imagens, marcas ou quaisquer outros materiais não licenciados, conforme previsto na legislação brasileira de propriedade intelectual. A responsabilidade por eventuais infrações caberá exclusivamente ao participante, que poderá responder civil e criminalmente pelos danos decorrentes.

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

Os vencedores do desafio "Minha História Cetaphil" serão divulgados entre os dias 13/05/25 e 15/05/25 nos canais oficiais dos produtos Cetaphil. E sua alteração somente ocorrera nos termos deste regulamento por desclassificação ou omissão ou recusa de aceite do prêmio pelo ganhador.

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue ao contemplado, no prazo máximo de 30 dias após a data de divulgação, conforme prevê a legislação e sem ônus aos participantes, por meio de carta-compromisso no endereço nacional por ele indicado no momento de contato da equipe da Promotora.

Esse contato será feito via "caixa de entrada" do TikTok ou Instagram, onde iremos solicitar todas as informações dos vencedores para entrega postal, a ausência de retorno em 7 dias corridos do contato inicial dara juz os repasse do prêmio ao colocado seguinte.

A promotora garante que guarda consigo todas as evidências de participação, podendo esta comprovar, em caso de necessidade, a veracidade e o cumprimento dos requisitos de participação dos contemplados e demais participantes, a qualquer tempo durante a promoção comercial, ou ainda, em período posterior ao término da promoção, devendo a promotora armazenar essas evidências, pelo prazo de 3 anos.

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os participantes, ao enviarem seus vídeos para esta campanha, autorizam a Promotora a utilizar livremente esses conteúdos em seus canais de comunicação, digitais ou impressos, para fins institucionais, promocionais e de divulgação da campanha “Minha História Cetaphil”, sem que isso gere qualquer direito à remuneração, compensação ou bonificação adicional.

Mesmo que o vídeo não seja selecionado como vencedor, a Promotora poderá destacá-lo em suas redes sociais, sempre preservando a integridade do conteúdo original. Caso o participante não deseje mais que seu vídeo permaneça publicado, poderá solicitar a retirada a qualquer momento, por meio dos canais oficiais de atendimento da marca, e seu pedido será prontamente atendido.

Os inscritos e o ganhador concordam em ceder o uso de sua imagem e som de voz, sem qualquer ônus as partes ou limitação de tempo e espaço, para divulgação comercial de sua contemplação nesta promoção, sendo certo que a este será facultada a aprovação prévia do conteúdo caso este não seja usado no contexto da promoção ou em sua integralidade.

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 – LGPD), os participantes autorizam a utilização de sua imagem, som de voz e demais dados pessoais fornecidos no âmbito desta promoção, com fundamento nas bases legais da execução de contrato e do legítimo interesse da Promotora, estritamente para fins de operacionalização e divulgação da campanha “Minha História com Cetaphil”. O participante poderá, a qualquer tempo, solicitar a revogação dessa autorização por meio dos canais oficiais da marca, ciente de que tal revogação poderá inviabilizar sua participação ou manutenção como ganhador da promoção.

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SPA/MF.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de

1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.